Câmara aprova PEC que perdoa dívida dos partidos e reduz cotas nas eleições

PEC da Anistia reduz verba para candidatos negros. A Câmara votou ontem uma Proposta de Emenda à Constituição que perdoa as dívidas tributárias de mais de 5 anos dos partidos políticos e cria um programa de refinanciamento de outras multas devidas. O argumento para o perdão da dívida é que o valor das multas será descontado dos repasses futuros ao Fundo Partidário. Não há um número oficial sobre o valor devido pelos partidos, mas a ONG Transparência Partidária estima que o montante pode chegar a R$ 23 bilhões, muito mais do que os R$ 4,9 bilhões que serão distribuídos para financiamento de campanha conforme estabelecido a lei eleitoral

Além do perdão das irregularidades, do refinanciamento das multas - muitas delas aplicadas pelo descumprimento das cotas para negros e mulheres - a proposta revoga ainda a determinação de que negros devem receber verba eleitoral de forma proporcional ao número de candidatos. Essa decisão do STF já vale desde 2020. Em 2022, os negros deveriam ter recebido 50% da verba eleitoral de R$ 5 bilhões, mas a determinação foi descumprida generalizadamente pelos partidos. O texto já foi aprovado em dois turnos e agora segue para o Senado. Entenda a PEC da Anistia.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que perdoa as dívidas tributárias de mais de 5 anos dos partidos políticos e permite o refinanciamento de outras multas aplicadas às legendas. O texto será analisado pelo Senado.

O que aconteceu

O texto foi aprovado em dois turnos. No primeiro, foram 344 votos favoráveis, 89 contrários e 4 abstenções. No segundo, foram 338 votos a 83, com 4 abstenções. Toda PEC precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara, com ao menos 308 votos, e no Senado, com 49. Se passar pelas duas Casas, é promulgada sem precisar de sanção presidencial.

O argumento das siglas para defender o perdão da da dívida é que o valor das multas será descontado dos repasses futuros ao Fundo Partidário. O valor pode ser abatido em parcela única ou diluído

Os R$ 4,9 bilhões para financiamento de campanha em 2024 serão distribuídos entre 29 partidos, conforme estabelecido pela lei eleitoral. O PL é o partido que vai receber a maior fatia, com 18% do fundo, seguido do PT (13%) e o União Brasil (11%).

A ONG Transparência Partidária estima que o montante total das multas pode chegar a R$ 23 bilhões. Não há, no entanto, um número oficial sobre o valor.

A PEC já havia sido levada a plenário outras vezes, a última delas na semana passada. Na ocasião, após pedido dos partidos, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tirou o projeto de discussão e disse que ficaria para agosto. Hoje, porém, novamente atendendo a uma demanda da maioria das legendas - exceto Novo e Psol -, ele recolocou em votação

O que diz o texto aprovado

Perdoa todas as sanções tributárias de partidos com prazo de inadimplência superior a 5 anos, incluindo multas por não cumprir cota de negros e mulheres. Apesar de não mencionar, a brecha pode perdoar as siglas que não fizeram os repasses mínimos para candidaturas de mulheres e negros nas eleições de 2022. O Congresso já tinha promulgado uma emenda que anistia as siglas que cometeram esse tipo de irregularidade nas eleições passadas.

Renegocia as dívidas para partidos: a proposta cria um Refis (Programa de Recuperação Fiscal) para que os partidos regularizem suas dívidas com isenção dos juros e multas acumulados, em 2 anos para os débitos previdenciários e 3 anos para as demais pendências. O texto permite ainda que os partidos utilizem recursos do Fundo Partidário para o parcelamento das multas eleitorais.

Fonte : https://noticias.uol.com.br